Termos e condições de utilização

Condições Gerais de Venda On-line

Termos e Condições

ÌNDICE:

  1. Encomenda 
  2. Disponibilidade dos artigos 
  3. Cancelamento de encomenda 
  4. Preços 
  5. Formas de pagamento 
  6. Segurança no pagamento 
  7. Entrega 
  8. Política de trocas  
  9. Direito de Livre Resolução 
  10. Garantia 
  11. Obrigações dos Utilizadores 
  12. Responsabilidade e Exclusões
  13. Dados pessoais 
  14. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor 
  15. Comunicações entre as Partes 
  16. Transmissão de Direitos e Obrigações 
  17. Eventos fora do controlo do Vendedor 
  18. Acordo integral 
  19. Alteração das CGV pelo Vendedor 
  20. Resolução Alternativa de litígios 
  21. Lei e Foro aplicáveis 

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre a EM FORMA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS UNIP, LDA. com sede na Rua Fernando Namora, 36-M 1600-453 Lisboa, NIF 504237853,  matriculada na Conservatória do Registo Comercial de VILA FRANCA DE XIRA SOB Nº 4280, com a designação comercial “CLINICA EM FORMA” doravante designada por “Clínica” e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra on-line através do sítio na Internet, doravante designado de “sítio” e “Utilizador/Cliente” respectivamente. O sítio https://loja.emforma.pt/ é propriedade da EM FORMA LDA. 

O Utilizador antes de premir a tecla “Confirmar Encomenda” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais. Caso não concorde com os mesmos deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda. 

A Clínica reserva-se o direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda on-line

As partes acordam que as presentes Condições Gerais aplicam-se exclusivamente aos visitantes do sítio bem como a quaisquer transacções por estes realizadas através da loja virtual. 

A compra de qualquer produto na Loja Online da Clínica implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.

I – ENCOMENDA  

Para efectuar uma encomenda é necessário que o Utilizador disponha de um endereço de correio electrónico válido .

Para efectuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra on-line e premir a tecla “Finalizar Encomenda”. De seguida, receberá um e-mail no endereço de correio electrónico previamente indicado, com um número de encomenda. Este e-mail deverá ser guardado caso se verifique alguma irregularidade com a sua encomenda. Caso não receba essa confirmação deverá enviar um e-mail para clinica@emforma.pt para que possamos verificar o que se passa com a sua encomenda e confirmar o seu envio. Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pela Clínica, e só será aceite após a confirmação do respectivo pagamento.

As encomendas deverão ser pagas num prazo máximo de  3 dias,  após o qual serão canceladas automaticamente.

II – DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS 

Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto do presente website em qualquer momento. Todas as encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade dos seus produtos. Nos casos em que não seja possível à Clínica assegurar a entrega do produto comprado pelo Cliente, creditará o montante por este despendido.

III – ENCOMENDAS IRREGULARES 

Em todas as encomendas em que se verifiquem irregularidades relativamente ao preenchimento dos dados pessoais de envio, a Clínica reserva-se no direito de não fazer o envio até que seja regularizada qualquer uma destas irregularidades. Para tal, basta que o cliente nos envie um e-mail para o endereço clinica@emforma.pt mencionando o número da sua encomenda, com a informação necessária para regularização da mesma.

IV – PREÇO 

A Clínica tem como objectivo garantir sempre o melhor preço de comercialização dos seus produtos. No entanto a Clínica reserva-se no direito de alterar os preços dos seus produtos sempre que se verifiquem alterações por parte dos seus fornecedores ou de outra natureza.

O preço dos produtos disponíveis on-line é sempre indicado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor. Ainda que a Clínica procure assegurar que todos os preços indicados no sítio estão correctos, poderão ocorrer erros. Se a Clínica verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento. 

Os custos são calculados no processo de check-out e apresentados ao Utilizador nesses passos antes de finalizar a encomenda. 

V – FORMAS DE PAGAMENTO 

No seguimento da confirmação da encomenda, o Utilizador encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes: 

– MB WAY – Para comprar com o MB WAY, o Utilizador deverá disponibilizar o seu número de telemóvel, aprovar o pagamento na app, escolher o cartão com o qual pretende pagar, e introduzir o PIN MB WAY

– MULTIBANCO – o pagamento pode ser efectuado nas caixas Multibanco ou através de “Home Banking”, na área de pagamento de serviços, utilizando o Utilizador para esse efeito a entidade, referência e valor apresentados após ter finalizado o processo de compra.

– TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – Após a escolha deste modelo de pagamento, o Utilizador receberá um e-mail de registo de encomenda, no qual a Clínica informa os dados bancários necessários para efectuar o pagamento, o qual pode ser efectuado em qualquer caixa ATM, por homebanking ou telebanking. O pagamento através desta forma poderá demorar vários dias a ser efectivado, pelo que, se decorridos 5 (cinco) dias úteis após a realização da encomenda, o mesmo não for recepcionado pela Clínica, poderá aquela ser anulada.

VI – SEGURANÇA NO PAGAMENTO 

A Clínica não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrónicos de comunicação incluindo, mas não limitando, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações electrónicas, intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus. 

VII – ENTREGA 

Disponibilizamos vários tipos de envio para a sua encomenda. No momento do registo da sua encomenda são apresentados os tipos de envio disponíveis, assim como os respectivos custos, em função do local de entrega pretendido.

Para estimar o tempo total até à recepção de uma encomenda deverá ter em conta, para início da contagem, a data de recepção do pagamento da mesma.

Ao realizar a sua encomenda garanta que a morada se encontra totalmente correcta, que inclui um número de telemóvel válido e que existe um destinatário para recepção da mesma. 

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização. 

As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento.

Verificação no momento da Entrega 

Ao receber a encomenda, o Cliente deverá verificar que a mesma se encontra em perfeitas condições. Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da lei, no caso de verificar alguma anomalia, nomeadamente danos ou artigos em falta, aquando da entrega da encomenda, o Cliente deverá entrar em contacto com a Clínica nos 2 dias úteis seguintes à entrega através do seguinte contacto: clinica@emforma.pt

VIII – POLÍTICA DE TROCAS

No caso de querer efectuar uma troca do produto que comprou, poderá fazê-lo aquando da recepção da sua encomenda. Para tal basta que antes da entrega da sua encomenda, envie um e-mail para clinica@emforma.pt a informar os motivos da troca para que possamos confirmar a mesma.

Após a recepção da encomenda devolvida, a Clínica fará a troca pelo(s) artigo(s) pretendido(s), e eventualmente ajuste de valores a pagar, sendo que, à encomenda devolvida serão retirados os valores dos portes.

Só poderemos aceitar trocas de artigos nas mesmas condições do envio e sem indícios de terem sido experimentados.

IX – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO 

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao da recepção do produto pelo consumidor.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração expressa e inequívoca, enviada à EM FORMA LDA. para a morada Rua Fernando Namora, 36-M 1600-453 Lisboa, ou através de correio electrónico para o endereço clinica@emforma.pt

Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que é disponibilizado a final, não sendo, todavia obrigatório o seu uso.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. 

Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A Clínica poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que seja apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Deverá devolver os bens ou entregá-los na(s) nossa(s) loja(s), sita(s) na Rua Fernando Namora nº 36 M , 1600 453 Lisboa, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Caso opte por exercer o direito de resolução, ficarão a seu cargo os custos da devolução.

Os produtos que foram enviados selados por motivos de higiene e/ou saúde só podem ser devolvidos caso se mantenham selados. 

Uma vez abertos não podem ser devolvidos.

O Cliente que pretenda resolver o contrato nos termos acima referidos, deverá manifestar essa intenção mediante o envio de declaração semelhante à que se encontra abaixo, por email ou carta dirigidos aos contactos acima indicados, através do formulário de contacto ou de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

Declaração de Resolução de Contrato [Exemplo]

“Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/ aos seguintes bens: __________________________________

Solicitado em [data] /recebido em [data] __________________________

Nome do(s) consumidor(es): _____________________________________

Endereço postal ou electrónico do(s) consumidor(es): ________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Data”

X – GARANTIA 

Em caso de comprovado defeito no(s) produto(s) adquirido(s), qualquer substituição implicará a devolução pelo cliente do(s) mesmo(s), sendo as despesas de devolução e de reenvio suportadas pela Clínica.

XI – OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES 

O Utilizador deve cumprir com os presentes Termos & Condições. Cada Utilizador compromete-se, nomeadamente, a: 

  1. não prestar falsas declarações; 
  1. facultar informação correcta relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada correctamente. 

O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Clínica, sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos. 

A Clínica declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.  

XII – RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES 

Excepto nos casos de dolo ou culpa grave da Clínica, o Cliente não exigirá à Clínica qualquer indemnização superior ao preço de compra dos produtos na origem do pedido de indemnização. Fora dos casos de dolo ou culpa grave da Clínica, esta não será responsável por quaisquer indemnizações relacionadas com o presente contrato, os produtos vendidos na Loja Virtual, ou a utilização do Website.

A Clínica não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.  

Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.

XIII – DADOS PESSOAIS 

No cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 08/08, relativa à Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no sítio https://loja.emforma.pt/ é da responsabilidade da Em Forma Lda. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo e fins estatísticos. Ao titular é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais; para tal basta contactar a Em Forma Lda indicando o nome, apelido, morada e/ou e-mail: 

– Por e-mail: clinica@emforma.pt

– Por correio: Rua Fernando Namora 36 M 1600-453 Lisboa 

O Utilizador autoriza a Em Forma Lda a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies essenciais. Neste sentido, deverá ler e aceitar os termos e condições da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicitada em: 

https://loja.emforma.pt/

XIV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR 

O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio https://loja.emforma.pt/ estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca. 

No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, e são propriedade exclusiva da Em Forma Lda, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedado aos Utilizadores o uso das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação. 

XV – COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

Salvo quando forma diferente for prevista neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efectuadas por escrito, mediante carta ou correio electrónico e dirigidas para os endereços indicados. 

A Em Forma Lda contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio electrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Em Forma Lda lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. 

As comunicações efectuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção ou, se por correio electrónico, no dia do envio e as comunicações efectuadas por carta registada com aviso de recepção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respectivo aviso. 

Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a Em Forma Lda convenciona como morada a constante no presente sítio e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no acto da compra.  

A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços electrónicos, deve ser comunicada à Em Forma Lda, sem o que não poderá ser considerada. 

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio electrónico e formalização da venda. 

Os registos informatizados conservados nos sistemas informáticos da Em Forma Lda consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes. 

XVI – TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES 

A Em Forma Lda pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. 

Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao Utilizador de forma expressa ou implícita.  

XVII – EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR 

A Em Forma Lda não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).  

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:  

  1. greves,lock-outse outras acções laborais que afectem serviços postais ou de transporte relevantes; 
  2. levantamentos civis, tumultos, invasões, ou ameaça de guerra; 
  3. tremor de terra, epidemia, pandemiaou outro desastre natural; 
  4. impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte; 
  5. impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.

A obrigação de cumprimento da Em Forma Lda em qualquer contrato poderá ficar suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dar lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração. 

A Em Forma Lda envidará, não obstante, todos os esforços para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência deste. 

XVIII – ACORDO INTEGRAL 

As presentes CGV e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.  

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV. 

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes CGV.  

XIX – ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR 

A Em Forma Lda tem o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais de Venda e o catálogo de produtos publicando neste website uma nova versão datada. Ao efectuar uma encomenda depois da Em Forma Lda ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, o Utilizador concorda em ficar vinculado a essa versão actualizada.

XX – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio electrónico na internet das mesmas. 

A Em Forma Lda tem adesão plena ao Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

XXI – LEI E FORO APLICÁVEIS 

Todas as compras efectuadas no sítio da Internet, https://loja.emforma.pt/, estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente. 

Excepto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais devem ser demonstrados de forma objectiva, as Partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato ao foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 

Última actualização das presentes Condições Gerais de Venda (CGV): 01 de Agosto de 2021